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Informação legal

Termos de uso

Última atualização: abril de 2026

1. Identificação e escopo

Este site e seu mecanismo de reservas são operados por Premium Host Punta ou PHPunta (doravante, “PHPunta”), na sua qualidade de gestora, comercializadora e operadora de aluguéis de temporada oferecidos por conta própria ou por conta e ordem de proprietários, administradores ou titulares dos imóveis publicados.

Conforme o imóvel e a modalidade operativa aplicável, a PHPunta poderá atuar como intermediária comercial, administradora operativa, mandatária, gestora de reservas ou prestadora integral de serviços vinculados à estadia.

A utilização do site, o envio de consultas, a solicitação de disponibilidade e/ou a realização de uma reserva implicam a aceitação destes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e as condições particulares informadas para cada propriedade.

2. Natureza da informação publicada

As descrições, fotografias, metragens, equipamentos, distâncias, vistas, serviços, amenidades e demais dados publicados sobre cada imóvel têm caráter informativo e buscam refletir razoavelmente suas características no momento de seu carregamento.

Não obstante, podem existir variações não substanciais derivadas de atualizações, manutenção, trocas de mobiliário, decisões do proprietário, reformas, condições climáticas, disponibilidade de serviços de terceiros ou outras circunstâncias alheias ao controle direto da PHPunta.

3. Processo de reserva

A reserva só será considerada concluída quando concorrerem, conforme o caso:

a. a confirmação expressa de disponibilidade;

b. a correta identificação do hóspede principal;

c. a aceitação das condições aplicáveis;

d. o pagamento total ou parcial exigido; e

e. a emissão de uma confirmação pela PHPunta ou pelo sistema de reservas habilitado.

A PHPunta poderá rejeitar solicitações de reserva quando existirem inconsistências nos dados fornecidos, impossibilidade operativa, descumprimentos anteriores do hóspede, restrições específicas da propriedade ou motivos razoáveis de segurança, convivência ou cumprimento regulatório.

4. Preços, moeda e impostos

Os preços publicados podem ser expressos em dólares americanos, pesos uruguaios ou outra moeda indicada no site. Salvo informação em contrário, os valores correspondem ao valor da estadia e podem não incluir encargos adicionais como taxas de processamento, limpeza, caução, impostos, consumos extraordinários ou outros conceitos devidamente informados antes da confirmação final.

A PHPunta procurará manter a informação tarifária atualizada; no entanto, até que a reserva não seja confirmada, os preços e condições podem ser modificados sem aviso prévio.

5. Formas de pagamento

Os pagamentos poderão ser realizados por meio de gateways eletrônicos, cartões, transferências bancárias ou outros meios habilitados pela PHPunta.

O hóspede garante que utiliza meios de pagamento próprios ou devidamente autorizados. Toda operação ficará sujeita a validações de segurança, confirmação de fundos, controles antifraude e/ou verificações complementares que a PHPunta, o gateway de pagamento ou o emissor do meio de pagamento considerem necessárias.

6. Caução e autorizações adicionais

Em determinadas propriedades ou reservas, a PHPunta poderá exigir uma caução, pré-autorização, retenção temporária, garantia documental ou mecanismo equivalente para cobrir danos, faltantes, consumos extraordinários, descumprimentos, multas ou gastos imputáveis ao hóspede ou aos seus acompanhantes.

As condições dessa garantia —valor, modalidade, prazo de liberação e hipóteses de retenção total ou parcial— serão informadas antes ou durante o processo de reserva.

7. Check-in, check-out e identificação

Os horários de entrada e saída serão os informados para cada reserva ou propriedade. Seu cumprimento é essencial para a coordenação operativa.

O hóspede principal deverá fornecer informação verdadeira e, quando solicitado, comprovar identidade, lista de ocupantes, dados de contato e demais elementos razoavelmente necessários para a gestão da estadia.

A PHPunta poderá negar o acesso ou cancelar a reserva se:

a. a identidade do hóspede não coincide com a reserva;

b. detectarem-se ocupantes não declarados;

c. for superada a capacidade máxima autorizada;

d. existirem indícios razoáveis de uso indevido do imóvel; ou

e. não for cumprido com os requisitos documentais ou de pagamento exigidos.

8. Uso permitido do imóvel

O hóspede se obriga a utilizar o imóvel e suas instalações de forma diligente, responsável e conforme seu destino, respeitando em todo momento:

a. a capacidade máxima autorizada;

b. as normas de convivência e bom comportamento;

c. os regulamentos internos do edifício, bairro ou complexo;

d. as regras de segurança; e

e. as instruções operativas comunicadas pela PHPunta.

Salvo autorização expressa e escrita, fica proibido:

  • realizar festas, eventos ou reuniões massivas;
  • sublocar ou ceder a ocupação a terceiros;
  • hospedar pessoas não declaradas;
  • desenvolver atividades ilícitas, incômodas, perigosas ou contrárias à moral e aos bons costumes;
  • manipular instalações de forma imprópria;
  • trazer animais de estimação quando não forem permitidos;
  • fumar em espaços onde isso seja proibido.

O descumprimento poderá ocasionar o cancelamento imediato da estadia, a retenção de valores, a perda da caução e a reclamação de danos e prejuízos.

9. Estado do imóvel, danos e observações

O hóspede deverá comunicar dentro de um prazo razoável desde sua entrada qualquer observação relevante sobre o estado do imóvel. À falta de aviso oportuno, presumir-se-á que a unidade foi recebida em condições adequadas de uso, limpeza e funcionamento geral, salvo prova em contrário.

O hóspede responderá pelos danos, faltantes, quebras, sujeira extraordinária, uso abusivo, perda de chaves, controles, dispositivos de acesso, multas ou custos adicionais ocasionados por ele, seus acompanhantes, convidados ou pessoas vinculadas ao seu grupo.

10. Serviços, equipamentos e contingências

A PHPunta realizará esforços razoáveis para que o imóvel seja entregue em condições adequadas. No entanto, não garante a continuidade ininterrupta de serviços alheios ao seu controle direto, incluindo, entre outros:

  • energia elétrica;
  • água;
  • internet;
  • TV a cabo ou streaming;
  • gás;
  • elevadores;
  • serviços do edifício ou amenidades comuns;
  • serviços públicos ou privados de terceiros.

Tampouco será responsável por fatos derivados de clima, obras vizinhas, ruídos externos, cortes gerais, força maior, disposições de autoridade ou eventos que excedam sua esfera razoável de controle.

11. Cancelamentos por parte do hóspede

Salvo que para uma propriedade ou temporada sejam indicadas condições particulares, regerá a seguinte política geral:

  • mais de 7 dias corridos antes do check-in: devolução de 50% do valor pago para reservas de baixa temporada (abril a novembro);
  • menos de 7 dias corridos antes do check-in: valores não reembolsáveis.

Na alta temporada, datas especiais, reservas promocionais, estadias longas ou propriedades com política específica, poderão aplicar-se condições mais rigorosas ou não reembolsáveis, as quais prevalecerão sobre esta cláusula quando tiverem sido informadas antes da confirmação.

As saídas antecipadas, não comparecimentos (no-show), reduções voluntárias de estadia ou desistências uma vez iniciada a hospedagem não darão direito a devolução, salvo decisão expressa da PHPunta.

12. Modificações ou cancelamentos por causas excepcionais

Se por causa extraordinária, de força maior, impossibilidade operativa, sinistro, indisponibilidade superveniente do imóvel ou situação não imputável à PHPunta a propriedade não puder ser entregue nas condições comprometidas, a PHPunta poderá, conforme o caso:

a. oferecer um imóvel alternativo de características razoavelmente equivalentes ou superiores;

b. reprogramar a reserva; ou

c. reintegrar os valores efetivamente cobrados que legal ou contratualmente correspondam.

Salvo dolo ou culpa grave, tal situação não gerará responsabilidade adicional por lucros cessantes, danos indiretos, gastos acessórios, realocações externas nem indenizações complementares.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela normativa aplicável, a PHPunta não será responsável por:

  • objetos esquecidos, perdidos ou subtraídos;
  • acidentes derivados do uso imprudente do imóvel ou de suas instalações;
  • danos ocasionados por terceiros alheios;
  • interrupções de serviços não controlados diretamente pela PHPunta;
  • expectativas subjetivas não garantidas expressamente na reserva.

Nada do anterior excluirá a responsabilidade que não possa limitar-se legalmente.

14. Comunicações

O hóspede aceita que as comunicações relacionadas com sua consulta, reserva, estadia, incidências, cobranças, modificações e pós-estadia possam ser cursadas por email, WhatsApp, chamada telefônica, SMS ou outros meios razoáveis de contato.

15. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais regerá-se pela Política de Privacidade disponível neste site e pela normativa aplicável.

16. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos de Uso regerão-se pelas leis da República Oriental do Uruguai.

Toda controvérsia será submetida à jurisdição dos tribunais competentes correspondentes segundo a normativa aplicável, salvo que uma disposição imperativa estabeleça outra solução.

Tem alguma dúvida?

Estamos à disposição para esclarecer qualquer consulta sobre estes documentos.

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